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| Dep. Estadual Gilson Andrade (PTC) |
A
Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou
na manhã de ontem, 28, sete Projetos de Lei de autoria do deputado Gilson
Andrade (PTC) visando vários objetivos, dentre eles um que visa
estabelecer a exibição obrigatória nos cinemas do nosso Estado, de filme
publicitário esclarecendo as conseqüências do Bullying.
Um
outro projeto tem como finalidade fazer-se exigir a apresentação da Carteira de
Vacinação atualizada para matrícula e rematrícula de alunos na rede de ensino pública
e privada do Estado de Sergipe. Também na área da saúde, o projeto de Lei que
determina o abono no trabalho para cônjuge ou companheiro acompanhar a
realização dos exames pré-natal no Estado de Sergipe.
A
comissão também aprovou o Projeto de Lei que institui no calendário oficial de
eventos do Estado de Sergipe, a semana de Mobilização escolar para
esclarecimento de todas as formas de preconceito. O objetivo é conscientizar e
esclarecer o alunado Sergipano das consequências dos atos preconceituosos na
vida daqueles que os sofrem.
O
quinto Projeto de Lei dispõe sobre a instalação de bloqueador de celulares em
presídios, casas de detenção, penitenciárias, cadeias e distritos policiais do
Estado de Sergipe, enquanto que outro determina que os estabelecimentos
fornecedores de refeições rápidas - Fast Food, informem aos seus consumidores
por meio de tabela afixada em local visível e de fácil acesso, os índices
nutricionais e calóricos das refeições oferecidas no âmbito do Estado de
Sergipe
Por
último, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Projeto de Lei de
autoria do deputado Gilson Andrade que assegura ao cônjuge ou à pessoa em união
estável do consumidor responsável pela unidade consumidora o direito de fazer
constar na fatura de serviços o seu nome. A partir de agora, todos eles terão
de passar por outras comissões antes de seguir para aprovação em Plenário.
Toni AlcÂantara