Câmara aprova projeto que obriga escolas a oferecer atendimento especializado a estudantes com autismo
Texto proíbe escolas privadas de cobrar valores adicionais pela oferta de profissionais de apoio escolar A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que garante como direito a oferta de atendimento educacional especializado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), seja na escola pública ou privada. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Helena Lima (MDB-RR) para o Projeto de Lei 1874/15, do ex-deputado Victor Mendes (MA). Segundo o substitutivo, as escolas privadas não poderão cobrar valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas desses estudantes pela oferta de profissionais de apoio escolar. Será proibido às escolas privadas também fixar um limite de estudantes com TEA nas salas de aula em todos os níveis e modalidades de ensino. No caso da formação dos profissionais da educação que atuam nas instituições de educação infantil, o texto dete...