A conselheira Susana Azevedo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), determinou o envio de aviso às 14 prefeituras municipais cujas contas estão sob sua relatoria, no sentido de solicitar a documentação pertinente à regulamentação/legislação das respectivas feiras livres. No aviso, a conselheira pede que sejam indicados os procedimentos de arrecadação, a conta contábil que está sendo utilizada para registrar os valores arrecadados, bem como a relação dos cadastrados/permissão dos respectivos feirantes. "Sabemos que as feiras livres fazem parte da tradição dos municípios e cabe às prefeituras sua regulamentação e fiscalização; vamos iniciar este trabalho para apurar se isso tem sido feito de forma correta, sobretudo, quanto à dinâmica de arrecadação, se vem ocorrendo com transparência, por meio de conta bancária, de modo que a população e os órgãos de controle tenham acesso a essas informações”, comentou a conselheira. Encontram-se atualmente sob a sua relatoria ...