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| "A emenda não tem como objetivo prejudicar nenhuma daquelas famílias", garantiu Graça |
Uma das
matérias discutidas na Câmara de Vereadores de
Estância, na tarde desta quarta-feira, 26, atiçou os debates no
Plenário. Trata-se do Projeto de Lei Complementar N° 78, de 25 de outubro de
2016, do Executivo Municipal, no qual o artigo 1º altera o
artigo 3° da lei anterior (1.638/2013), onde lê-se: "O aluguel social terá
a duração até 21 de outubro de 2017. Podendo ser prorrogado desde que
justificado e mediante autorização da Autoridade Superior".
O vereador
André Graça (PSL) apresentou a Emenda Modificativa Nº 01/2016, com o seguinte
teor: "Fica alterado o caput do Art. 3° da Lei Municipal N° 1.638, de 21
de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° - O
aluguel social terá duração até 31 de dezembro de 2016".
Por conta
da emenda apresentada os debates foram acalorados, mas sem ferir o
decoro parlamentar. No entendimento do vereador Tito Magno (PSB), a emenda será
responsável pelas famílias que ficarão "na rua"
na virada do ano se o prazo não for prorrogado como está no bojo do
projeto.
De acordo
com a exposição feita pelo vereador Dominguinhos (PT), a emenda
fere o principio da continuidade. Pode deixar famílias passarem o réveillon sem
teto ou debaixo da ponte.
A partir do
dia 15 de dezembro (2016) ao dia 02 de fevereiro (2017) será estabelecido o
período do recesso parlamentar "Como vai ficar esse pessoal sem o amparo
legal do Poder Público Municipal durante o mês de janeiro de 2017",
questionou o líder do prefeito vereador Cristóvão Freire (PSB). Este pediu ao
autor da emenda que a retirasse em favor daquelas famílias.
Misael
Dantas (PSC) lembrou que o projeto foi viabilizado pela primeira Dama
Dayse Garcia visando amparar as famílias mais carentes. Acrescentou que a
emenda do vereador André Graça não prejudica o projeto em coisa
alguma, pois o mandato do prefeito atual finaliza em 31 de
dezembro, data em que também deve finalizar o programa Bolsa
Aluguel Social e que em janeiro de 2017 o prefeito empossado trará um
novo projeto que será colocado em prática sem prejuízo para os
beneficiários.
O Vereador
Júlio André (PMN) reforçou a tese de que não haverá nenhum prejuízo para as
famílias atendidas. "Se doutor Gilson quiser, em janeiro, logo no começo
do mês, pode convocar uma sessão extraordinária, mandar para cá um projeto de
lei e esta Casa aprovava ou em fevereiro após o recesso parlamentar. O
que a oposição quer é jogar para torcida", pontuou Camelô.
Em resposta
aos pares da bancada de situação André Graça (PSL) salientou:
"Primeiro, quero lhes dizer que não é o meu desejo acabar com aluguel
social nenhum, tão pouco prejudicar aquelas famílias. Segundo, dizer que a
partir de 1º de janeiro o prefeito será Gilson Andrade que
vai mandar para esta Casa um novo projeto mais amplo, mais abrangente, a
partir de janeiro de 2017", grifou.
O Projeto
de Lei Complementar Nº 78/2016 foi aprovado por unanimidade e também aprovada a
Emenda Modificativa por 6x4. As pessoas atendidas pelo Programa Bolsa
Aluguel Social recebem ajuda no valor de 300 reais.
Ascom CVE
Genílson
Máximo
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