(Foto/Ascom CME) Condenados por violência contra a mulher poderão ser proibidos de assumirem cargos públicos em Estância. É o que busca o PL nº 19/2019, de autoria do vereador Tito Magno (PSB), apresentado na sessão de terça-feira (16), na Câmara de Vereadores. A iniciativa do parlamentar visa restringir a nomeação para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como para as funções de confiança na administração pública, direta, indireta, fundos, fundações, autarquias, empresas públicas e no Poder Legislativo do Município de Estância, de pessoas que tenham contra si condenação pela prática de violência contra a mulher, assim definida na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará (1994) e Lei Federal nº. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. A medida é válida independentemente da instância criminal, até o cumprimento integral ou a extinção da pena. Tito Magno destacou que o crescen...