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| (Foto/Ascom CME) |
Condenados por violência contra a mulher poderão ser
proibidos de assumirem cargos públicos em Estância. É o que busca o PL nº
19/2019, de autoria do vereador Tito Magno (PSB), apresentado na sessão de
terça-feira (16), na Câmara de Vereadores.
A iniciativa do parlamentar visa restringir a nomeação
para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como para
as funções de confiança na administração pública, direta, indireta, fundos,
fundações, autarquias, empresas públicas e no Poder Legislativo do Município de
Estância, de pessoas que tenham contra si condenação pela prática de violência
contra a mulher, assim definida na Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará
(1994) e Lei Federal nº. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. A medida é válida independentemente
da instância criminal, até o cumprimento integral ou a extinção da pena.
Tito Magno destacou que o crescente número de casos de
agressão contra as mulheres é inadmissível. “Restringir a contratação é mais
uma forma de punir os agressores, coibindo esse crescente número de casos. Mas,
antes de tudo, é o exemplo mínimo que o Município tem que dar à população
dentro da administração pública”.
De acordo com dados com dados do site do Poder Judiciário
do Estado de Sergipe, cerca de 40% dos processos que tramitam na Vara Criminal
de Estância, que tem como juiz titular, o Dr. Antônio Henrique Almeida, estão
relacionados à violência contra a mulher.
O vereador ainda destacou a recente decisão da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) em vetar que bacharéis em Direito condenados por
agressão à mulher prestem o exame da ordem.
“Enquanto representante do povo de Estância, busquei inspirar-me em exemplos positivos e nossa iniciativa, assim como a da OAB, é inibir os agressores, contribuindo de alguma forma para a diminuição de casos de violência contra a mulher”, concluiu.
“Enquanto representante do povo de Estância, busquei inspirar-me em exemplos positivos e nossa iniciativa, assim como a da OAB, é inibir os agressores, contribuindo de alguma forma para a diminuição de casos de violência contra a mulher”, concluiu.
Assessoria Parlamentar
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