Laércio quer garantir contratação de portadores de necessidades especiais

Dep. Laércio Oliveira

Está tramitando na Câmara dos Deputados, um projeto de lei do deputado federal Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou um projeto de Lei que impõe à Administração Pública a contratação obrigatória de portadores de necessidades especiais nos editais que versarem sobre os contratos de prestação de serviços.

A proposta do parlamentar visa o cumprimento do artigo 93 da Lei n.º 8.213/91, que já estipula às empresas uma porcentagem de cargos para beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas para o trabalho. “Quero sanar qualquer incerteza sobre a obrigatoriedade ou não da Lei em comento”.

De acordo com o parlamentar, as empresas alegam que os editais que regulamentam a contratação não apresentam expressamente a referida lei, o que acaba gerando o desrespeito à norma. “É importante valorizar essa lei já que estamos falando da socialização das pessoas com necessidades especiais. Além disso, os gestores estão esquecendo sua responsabilidade cível e penal nessas contratações”, lembrou Laércio.

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