O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou contra a Petrobras, Ação Civil Pública de Execução de abrangência nacional, devido ao descumprimento do compromisso de não praticar atos discriminatórios contra funcionários de terceirizadas que lhes prestam serviços. A ACP foi ajuizada nesta quarta-feira, 23.
Além de violar a intimidade, por manter cadastro com informações pessoais dos trabalhadores, a empresa impedia que empregados terceirizados que por ventura tivessem seus nomes com qualquer restrição entrassem na empresa.
Em 2011, após a instauração de Inquérito Civil para verificar a denúncia feita pelo Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários do Estado de Sergipe (Sindtres), foi constatado que a Petrobras utiliza sistema que permite verificar informações pessoais, tais como: antecedentes criminais, histórico de reclamações trabalhistas, devolução de cheques sem fundo, pendências no SPC e Serasa. Com as informações obtidas pelo sistema a Petrobras deixa de fornecer o crachá de acesso ao funcionário, levando a empresa terceirizada a dispensá-lo.
Segundo o procurador do Trabalho Maurício Coentro, essa prática caracteriza ilícito trabalhista, por violar a intimidade do trabalhador, expondo-o ao tomador de serviço que, diga-se, sequer é seu empregador. “Assim, a Petrobras não pode utilizar-se de cadastro dessa natureza para discriminar trabalhadores, muito menos aqueles que não são seus empregados”, reforça Maurício Coentro.
Na ação ajuizada, o MPT-SE busca a condenação da Petrobras na obrigação de não mais se utilizar dessa sistemática discriminatória bem como a cobrança da multa no valor de 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), que será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Ana Alves
Assessora de comunicação
Ministério Público do Trabalho em Sergipe
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