BRASÍLIA,
DF, 25 de julho (Folhapress) - A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente
projeto aprovado no Congresso que acabava com a multa adicional de 10% do FGTS
(Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) paga pelos empregadores em caso de
demissão sem justa causa. O veto foi publicado na edição de hoje no "Diário Oficial da União".
A multa extra havia sido derrubada no Congresso, no início deste mês, em meio a uma forte pressão de empresários. A aprovação do projeto impôs uma derrota ao governo, que não estava disposto a abrir mão da receita de cerca de R$ 3 bilhões anuais geradas pela taxa.
Os empregadores já são obrigados a pagar uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS aos trabalhadores em caso de demissão sem justa causa.
A taxa adicional de 10% foi criada em 2001 para ajudar a cobrir uma dívida bilionária do FGTS junto a trabalhadores lesados nos planos Verão e Collor 1.
Segundo cálculos da CNI (Confederação Nacional da Indústria), as contas foram reequilibradas em julho de 2012, e as parcelas recolhidas indevidamente desde então já somam mais de R$ 2,7 bilhões.
O projeto extinguia a multa a partir de junho deste ano. Na votação final do projeto na Câmara, PT, PC do B e PSOL votaram pela derrubada do texto.
O projeto foi aprovado com 315 votos favoráveis, 95 contrários e uma abstenção.
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