Justiça julga processo de pensão e libera saque do FGTS

A Justiça Federal julgou um processo de pensão alimentícia e liberou o saque do fundo de garantia por tempo de serviço para pagamento da dívida.

A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados e vai orientar as instâncias inferiores. Com esse entendimento, novos processos poderão ter o mesmo fim. A Turma Nacional se baseou em julgamentos do SuperiorTtribunal de Justiça pra decidir que o saque do FGTS pode ocorrer em outras hipóteses além das que estão escritas na lei: aposentadoria, demissão sem justa causa e pagamento da casa própria.

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