A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) vai analisar o projeto de lei que proíbe a fabricação, a
comercialização e o uso de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos
que produzam estampido (PL 5/2022). O texto foi aprovado pela Comissão de Educação (CE) no
último dia 3 e a CCJ terá a palavra final sobre ele.
O descumprimento da proibição
será enquadrado na Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998), com pena de até quatro
anos de reclusão — a mesma prevista para o uso de substâncias nocivas à saúde
humana — e multa de até R$ 50 mil reais em caso de uso da arte. Além disso,
empresas que fabricarem, importarem, transportarem ou armazenarem os artefatos
poderão ser multadas em até 20% do seu faturamento bruto.
A iniciativa foi do senador
Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que alegou que a poluição sonora produzida por
artefatos pirotécnicos ultrapassa o limite recomendado para a audição humana.
Além disso, o senador destacou que os ruídos causam danos mais sérios a
crianças, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro
autista (TEA), além de afetarem negativamente os animais.
O senador Paulo Paim (PT-RS),
que foi o relator na CE, produziu um substitutivo ao texto do projeto
tornando-o mais restritivo. O texto original permitia a exportação, que a
versão de Paim incluiu entre as atividades proibidas. O substitutivo também
determina a destruição dos fogos de artifício ilegais que venham a ser
apreendidos.
Caso a CCJ aprove o projeto,
ele poderá ser remetido diretamente à Câmara dos Deputados, a menos que haja
recurso para a votação em Plenário, com assinaturas de pelo menos nove
senadores.
Fonte: Agência Senado
https://www.douradosagora.com.br/2023/10/14/proibicao-de-fogos-de-artificio-sonoros-esta-na-ccj/
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