O Projeto de Lei Nº 12, de 25 de fevereiro de 2015, na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Estância (CVE) auferiu aprovação unânime dos pares da referida Casa de Leis. A matéria é da autoria do parlamentar André Graça (PSL) que tem em seu escopo o amparo aos vendedores de capetas, de refrigerantes, de bebidas e lancheiros que ocupam os espaços públicos nos eventos promovidos pela Prefeitura, dentro do município de Estância. O vereador André Graça reforça que o seu PL visa trazer alento aos vendedores ambulantes, uma vez que estes no último carnaval enfrentaram o dissabor de terem contabilizado prejuízo por conta de a Prefeitura ter celebrado contrato com empresa privada que ficou com o direito de exploração de comércio dos espaços públicos e deixou de fora parte dos referidos vendedores que ficaram a mirar o prejuízo. O PL regulamenta a venda de refrigerantes, de cervejas e de lanch...